Termos e Condições do Nautival

Os presentes Termos regem:

• a utilização desta Aplicação;
• qualquer outro Contrato ou relação jurídica vinculativa com o Proprietário.

As palavras em maiúsculas são definidas na respetiva secção dedicada do presente documento. O Utilizador deve ler o presente documento atentamente.

Esta Aplicação é prestada por Nautival, plataforma náutica portuguesa.

E-mail de contacto do Proprietário: info@nautival.com

Algumas disposições nos presentes Termos poderão aplicar-se apenas a determinadas categorias de Utilizadores — nomeadamente, Consumidores ou Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores. Tais limitações são sempre expressamente referidas nas respetivas cláusulas. Na ausência de tal referência, as cláusulas aplicam-se a todos os Utilizadores.

Salvo disposição em contrário, os termos de utilização previstos na presente secção aplicam-se, de um modo geral, ao utilizar esta Aplicação. Poderão aplicar-se condições únicas ou adicionais de utilização em situações específicas, sendo, nesses casos, indicadas adicionalmente no presente documento.

Ao utilizar esta Aplicação, o Utilizador confirma que preenche os requisitos para o efeito. Não se aplicam quaisquer restrições aos Utilizadores por serem Consumidores ou Utilizadores Comerciais.

Salvo indicação em contrário, ou quando seja claramente reconhecível, qualquer conteúdo disponível neste serviço é detido ou fornecido pelo Proprietário ou pelos seus licenciantes.

O Proprietário envidará os seus melhores esforços no sentido de garantir que o conteúdo fornecido não viola quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. Contudo, tal objetivo nem sempre poderá ser possível alcançar. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais do Utilizador, solicita-se que comunique as respetivas reclamações através das informações de contacto indicadas no presente documento.

Direitos relativos ao conteúdo — Todos os direitos reservados. O Proprietário detém e reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer conteúdo dessa natureza. O Utilizador não poderá copiar, descarregar, partilhar (para além dos limites referidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar trabalhos derivados a partir do conteúdo disponível neste serviço, nem permitir que qualquer terceiro o faça através do Utilizador ou do seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Utilizador.

Quando tal for expressamente indicado neste serviço, o Utilizador poderá descarregar, copiar e/ou partilhar algum conteúdo disponível para sua utilização exclusiva, pessoal e não comercial e desde que os direitos de autor e direitos relacionados sejam devidamente cumpridos.

Através deste serviço, o Utilizador poderá ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre tais recursos, não sendo, por isso, responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros resultam dos termos e condições de cada um de tais terceiros ou, na sua ausência, da lei aplicável.

Esta Aplicação e o Serviço apenas poderão ser utilizados no âmbito para o qual se destinam, nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável.

O Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização do Serviço não viola qualquer lei, regulamentação ou direitos de terceiros aplicáveis. O Proprietário reserva-se o direito de adotar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar ao Utilizador o acesso, resolver contratos e denunciar conduta inadequada às autoridades competentes, sempre que o Utilizador se envolva, ou se suspeite que se envolva, em qualquer uma das seguintes atividades:

• violação de leis, regulamentos e/ou dos presentes Termos;
• violação de quaisquer direitos de terceiros;
• prejudicar de forma considerável os interesses legítimos do Proprietário;
• ofender o Proprietário ou qualquer terceiro.

Salvo indicação expressa ou acordo em contrário com os Utilizadores, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados com a celebração do presente Contrato será excluída, limitada e/ou reduzida na máxima medida permitida pela lei aplicável.

Indemnização. O Utilizador aceita indemnizar e isentar o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros e trabalhadores de quaisquer reivindicações ou pedidos — incluindo honorários e custas de advogados — apresentados por terceiros em consequência de qualquer utilização culposa, incumprimento dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou disposições legais relacionada com a utilização do Serviço.

Limitação de responsabilidade. Salvo indicação expressa em contrário e sem prejuízo da lei aplicável, o Utilizador não terá o direito de exigir uma indemnização ao Proprietário. Tal não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos resultantes do incumprimento de uma obrigação contratual material, e/ou danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que esta Aplicação tenha sido utilizada de forma correta e adequada pelo Utilizador.

A menos que os danos tenham sido provocados em consequência de dolo ou negligência grave, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário apenas será responsável pelos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.

Inexistência de Renúncia. O não exercício por parte do Proprietário de qualquer direito ou disposição contidos nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tais direitos ou disposições.

Interrupção do Serviço. Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando o Utilizador de forma adequada. O Proprietário poderá ainda decidir suspender ou descontinuar o Serviço; nesse caso, colaborará com o Utilizador no sentido de lhe permitir retirar quaisquer informações ou dados pessoais. O Serviço poderá ainda não estar disponível por razões fora do controlo razoável do Proprietário (avarias em infraestruturas, força maior, etc.).

Revenda do Serviço. O Utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço sem a autorização prévia expressa por escrito do Proprietário.

Política de Privacidade. Para saber mais sobre a utilização dos seus dados pessoais, consulte a política de privacidade.

Direitos de propriedade intelectual. Quaisquer direitos de propriedade intelectual — direitos de autor, direitos sobre marcas, direitos sobre patentes e direitos sobre desenhos — relacionados com esta Aplicação são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis. Todas as marcas, nomes comerciais, ilustrações, imagens ou logótipos que surjam relacionados com esta Aplicação são, e permanecem, da exclusiva propriedade do Proprietário.

O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento. Nesses casos, informará o Utilizador de tais alterações de forma adequada. Tais alterações afetarão apenas a relação com o Utilizador a partir da data comunicada.

A utilização contínua do Serviço significará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se o Utilizador não pretender estar vinculado às alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e poderá resolver o Contrato. Se for legalmente exigido, o Proprietário notificará os Utilizadores antecipadamente sobre o momento em que os Termos modificados produzirão efeitos.

O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder ou subcontratar qualquer um dos direitos ou obrigações previstos nos presentes Termos, tendo em consideração os interesses legítimos do Utilizador. O Utilizador não poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações sem a autorização escrita do Proprietário.

Todas as comunicações relativas à utilização deste serviço devem ser enviadas através das informações de contacto indicadas no presente documento.

Se alguma disposição contida nos presentes Termos for considerada ou se tornar inválida ou inexequível, a invalidade não afetará as restantes disposições, que se manterão plenamente em vigor e eficazes.

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, independentemente de quaisquer princípios relativos a conflitos de leis. Contudo, se a lei do país em que o Utilizador estiver estabelecer padrões de proteção dos consumidores mais elevados, tais padrões prevalecerão.

A competência exclusiva para apreciar qualquer conflito resultante dos presentes Termos cabe aos tribunais portugueses. O disposto acima não se aplica a Utilizadores que se qualifiquem como Consumidores Europeus.

Para resolução de litígios de consumo, o Utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente ou à plataforma europeia ODR em ec.europa.eu/consumers/odr.

Esta Aplicação. A propriedade que permite a prestação do Serviço.

Contrato. Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o Proprietário e o Utilizador regida pelos presentes Termos.

Utilizador Comercial. Qualquer Utilizador que não se qualifique como Consumidor.

Produto Digital. Conteúdo produzido e fornecido em formato digital, ou serviço que permita a criação, tratamento, armazenamento ou acesso a dados em formato digital.

Europeu (ou Europa). Aplica-se quando o Utilizador, independentemente da sua nacionalidade, estiver na UE.

Proprietário (ou Nós). Indica a pessoa singular ou entidade legal que presta esta Aplicação e os Serviços ao Utilizador.

Serviço. O serviço prestado através desta Aplicação, tal como descrito nos presentes Termos.

Termos. Todas as disposições aplicáveis à utilização desta Aplicação e/ou do Serviço.

Utilizador. Qualquer pessoa singular ou entidade legal que utilize esta Aplicação.

Consumidor. Qualquer Titular qualificado como tal ao abrigo da lei aplicável.

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos em info@nautival.com.